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Refletindo Sobre a Antecipação dos Efeitos da Tutela

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Vigência da lei do abuso de autoridade

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Ex-médico Marcelo Caron é condenado na Justiça Federal.

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Advogado explica porque mulheres ainda temem denunciar violência doméstica

Alexandre Marcelo Augusto, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Unicid, destaca

Sociedade, estado, ideologia, política, neo-liberalismo e o mundo globalizado: a dialética do holismo

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Escritório Marcelo Tostes Advogados lança e-book sobre a modernização da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

O presente artigo analisa a natureza da obrigação de declarar rendimentos ao Fisco federal, bem assim como os critérios de apuração do valor da multa pelo atraso na transmissão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, buscando definir se esta modalidade de multa, apesar de prevista em lei, está de acordo com os princípios básicos que conferem legitimidade ao lançamento fiscal

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Marcelo Dias Aguiar, Especialista em Direito Privado e em Direito Público pela UFPI. Procurador Municipal.

Supremo Tribunal Federal, os Bancos e o Direito do Consumidor

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O direito social ao trabalho e sua relação com a nova ordem constitucional brasileira

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Da interpretação contratual mais benéfica aos consumidores

Os contratos de consumo devem ter interpretação desigual!